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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigor

LGPD foi sancionada na última sexta-feira (18). Apesar da lei já estar em vigência, Autoridade Nacional de Proteção de Dados não foi instituída.

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Segurança

LGPD: Senado decide manter data original da vigência da lei

Senado votou, na terça-feira (19), substitutivo ao PL 1.179/2020, que alterava a vigência da LGPD para janeiro de 2021. Sanções são mantidas para agosto do ano que vem.

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