21/05/2020
Senado votou, na terça-feira (19), substitutivo ao PL 1.179/2020, que alterava a vigência da LGPD para janeiro de 2021. Sanções são mantidas para agosto do ano que vem
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ganhou mais um capítulo esta semana. Na noite da terça-feira (19), o Senado aprovou um substitutivo ao PL 1.179/2020 e manteve para agosto de 2020 a vigência da lei, enquanto as multas e sanções serão válidas somente em agosto de 2021.
O PL 1.179/2020 foi votado inicialmente no começo de abril e prorrogava o início da LGPD para janeiro de 2021. Na época, o Mundo + Tech trouxe uma entrevista com Yanis Stoyannis, especialista de cibersegurança da Embratel, destacando os motivos para as empresas continuarem se preparando para a lei.
Ainda no período entre essas duas votações, a Medida Provisória 959/2020 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de abril. A MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro altera a vigência da LGPD para maio de 2021. Porém, ela caduca no prazo de 120 dias, tendo que ser votada até 27 de junho.
No entanto, essa MP não deve ir à votação, como informa o portal TELETIME. Assim, mesmo que o texto aprovado na terça (19) seja vetado por Jair Bolsonaro, a LGPD provavelmente vai entrar em vigor na data inicial prevista pela lei, quando foi criada há dois anos: 18 de agosto de 2020.
Com essa mais nova mudança de vigência da LGPD fica a questão: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será tirada do papel nos próximos meses? Um dos maiores desafios será o de estabelecer a estrutura de ouvidoria. Mas, como aponta o TELETIME, provavelmente a entidade será organizada com a lei já em vigor.
Se isso acontecer, possivelmente a LGPD terá um caráter educativo no primeiro momento, como aconteceu com GDPR, na União Europeia. Ou seja, as empresas deverão ser somente advertidas e não responsabilizadas por alguma infração, como um vazamento de dados.
A LGPD prevê algumas multas e sanções administrativas para empresas que cometerem infrações, entre elas:
Porém, com tantas tentativas de alteração da vigência da lei, pode se tornar complicado acompanhar em qual etapa ela está. Por isso, trouxemos uma linha do tempo para você ficar atualizado e continuar desenvolvendo uma estratégia de conformidade. Confira.
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